TERMOS E CONDIÇÕES
Por favor, leia atentamente este documento.
Tentamos manter os nossos termos e condições gerais de contratação e utilização o mais claros possível, e dar-lhe todas as informações necessárias sobre as transações online na nossa loja, para que compreenda todo o processo, desde a efetuação da sua encomenda, passando pela entrega, até a uma possível devolução, caso seja necessário.
É muito importante para nós que a sua experiência de compras online na nossa loja corresponda às suas expectativas. Não se esqueça que necessita de aceitar os nossos Termos e Condições gerais de contratação e utilização de cada vez que fizer uma compra.
1. Domínio www.ecoiris.pt
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
3. Condições de Segurança
4. Tratamento dos Dados
5. Produtos e Preços
6. Pedidos de Encomenda
7. Entrega de Encomenda
8. Garantia
9. Resolução do Contrato
10. Resolução de Conflitos
11. Disposições finais
1. Domínio www.ecoiris.pt
O site www.ecoiris.pt é propriedade da Eco Iris Lda., com sede em Rua António Ferreira Rito Pavilhão nº5, Ferreiros, 4705-819 Braga, registada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510 610 668.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes termos e condições gerais de contratação e utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.ecoiris.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online da Eco Iris Lda.
3. Condições de segurança
A Eco Iris Lda. preza-se por respeitar os dados pessoais de todos os utilizadores do seu site e compromete-se a proteger todas as informações pessoais que cada utilizador decidir aí colocar.
Poderão existir áreas do site que podem ser acedidas sem recurso à disponibilização de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. No entanto, quando for necessária a recolha de dados para o fornecimento/disponibilização de produtos/serviços, ou caso o utilizador decida fornecer os seus dados pessoais, a recolha e utilização destes obedecerá aos critérios da legislação aplicável à proteção de dados pessoais – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – de forma a que seja assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A Eco Iris Lda. reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, alterar e atualizar os procedimentos de segurança, sempre no pleno respeito pelos direitos dos titulares dos dados e norteada pelo princípio da responsabilidade previsto no RGPD. Apesar dos procedimentos de segurança supramencionados, existem riscos de utilização da Internet, sobre os quais a Ecoíris não tem qualquer controlo e que exigem dos titulares dos dados uma atenção e cuidado permanentes.
4. Tratamento dos dados
A Eco Iris Lda. é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais colocados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento automatizado e constarão na(s) base(s) de dados da Eco Iris Lda.
Terão acesso aos dados pessoais, a Ecoíris, enquanto responsável pelo tratamento, bem como os seus subcontratantes, estes últimos apenas nessa qualidade e nos limites devidamente contratualizados. Os subcontratantes apenas terão acesso aos dados pessoais estritamente necessários à prossecução das finalidades pretendidas.
Os dados pessoais fornecidos à Ecoíris serão utilizados exclusivamente para a gestão de clientes, incluindo a definição de perfis, e para efeitos de marketing e publicidade. As operações de tratamento de dados têm as seguintes bases de licitude:
• Execução de um contrato: venda de produtos, serviços de reparações e serviços de entregas; ou
• Consentimento do titular dos dados: ficha de cliente, definição de perfis e transmissão de dados a terceiros; ou
• Obrigação legal: faturação.
No caso em que o tratamento de dados se baseie no consentimento do titular dos dados pode este, a qualquer momento, retirar o consentimento já prestado, sem que tal retirada se repercuta na legalidade do tratamento até então levado a cabo.
Pode o Titular dos Dados, a todo o tempo, requerer ao Encarregado de Proteção de Dados o exercício dos direitos legalmente previstos, ainda que nos termos do RGPD e da demais legislação de proteção de dados pessoais aplicável, a saber:
• Direito de acesso;
• Direito de retificação;
• Direito ao apagamento;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de se opor ao tratamento;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de apresentar queixa junto da CNPD.
5. Produtos e Preços
Todos os preços são de venda ao público, em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, sendo ainda exclusivos da loja online.
A Eco Iris Lda. reserva-se no direito de, a qualquer momento, substituir ou modificar os produtos disponíveis, os respetivos preços e as condições apresentadas, salvaguardando as encomendas já efetuadas.
Os artigos em promoção, são limitados a um número máximo de (1) unidade por cliente e apenas para clientes finais.
A Eco Iris Lda. faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos (nas descrições, características, valores e/ou imagens/fotografias dos produtos) e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá à sua correção, de imediato.
6. Pedidos de encomenda
O utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, em www.ecoiris.pt. As encomendas na loja online da Eco Iris Lda. podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Enquanto navegar na loja, poderá adicionar ao carrinho de compras, carregando no botão “comprar”. Quando terminar a seleção dos produtos, poderá selecionar o ícone do Carrinho, para efetuar a compra. Depois de confirmar todos os produtos que adicionou, clique em “Finalizar Encomenda”. Posteriormente, no campo “Método de Envio” poderá optar pelo levantamento na nossa loja física em Braga ou com entrega numa morada que indicar.
Após ter introduzido os seus dados pessoais, ser-lhe-á pedido que os confirme e que confirme igualmente a intenção de efetuar a encomenda. Feita a confirmação, a encomenda será enviada para a loja online da Eco Iris Lda. e não poderá ser cancelada, salvo o direito de resolução nos termos do ponto 8 destes Termos e Condições. A sua encomenda não será aceite e o contrato não se encontra concluído enquanto não receber, por e-mail, a confirmação da aceitação da encomenda pela Eco Iris Lda. Tendo sido aceite a sua encomenda, ser-lhe-á comunicada a referência que lhe permitirá acompanhar a entrega dos produtos.
Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Na falta de disponibilidade do(s) produto(s) a Eco Iris Lda. compromete-se a informar o utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
7. Entrega de encomenda
Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
As encomendas serão normalmente entregues pela Vasp entre 1 a 3 dias úteis.
O pagamento poderá ser feito através de Multibanco, PayPal ou à Cobrança.
Os portes de envio são sempre grátis em compras superiores a 100€, não se tratando de uma campanha temporária.
8. Garantia
Os produtos comercializados pelo Ecoiris.pt após 01/01/2022, a Consumidores, estão abrangidos por uma garantia de conformidade no prazo de 3 (três) anos a contar da data da entrega do bem, novo ou recondicionado, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico dos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
Note que, consideram-se bens recondicionados os que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
No caso de venda de produtos usados a Consumidores, a garantia de conformidade é de 18 meses após a entrega do bem, salvo se for estipulado um prazo superior pelo Ecoiris.pt.
Caso os bens sejam vendidos a pessoas coletivas ou a pessoas singulares para uso comercial, não sendo por isso considerados consumidores, o prazo de garantia é de 6 (seis) meses, salvo indicação em contrário (n.º 2, do artigo 921.º, do Código Civil).
A comunicação da falta de conformidade (defeito, avaria ou outra) deve ser efetuada por carta, correio eletrónico ou por qualquer outro meio suscetível de prova nos termos gerais, devendo ser indicado o número da encomenda e a descrição do mau funcionamento.
Todos os produtos serão devidamente analisados pelo fabricante e/ou centro de assistência oficial da marca/fabricante, para verificar se o mau funcionamento está abrangido pela garantia.
No caso do mau funcionamento não estar abrangido pela garantia ou não se verificar nenhuma avaria/anomalia, o custo da devolução do bem ao Utilizador ficará a seu cargo, sendo que serão aplicados custos administrativos, no montante de € 9,00 (nove euros).
9. Resolução do Contrato
O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda; ou
b) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.
O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução se o comunicar nas instalações da Eco Iris Lda., através do formulário de livre resolução ou mediante declaração expressa e inequívoca dessa sua intenção, através do endereço de correio eletrónico geral@ecoiris.pt, antes do decurso do prazo de 14 dias.
Após ser efetuada essa comunicação e serem dadas indicações de devolução ao Consumidor, os produtos podem ser entregues nas instalações da Eco Iris Lda. ou devolvidos, devidamente acondicionados, por via postal, sendo os custos de devolução suportados pelo Consumidor, exceto nos casos em que pela natureza ou dimensão do produto, este não puder ser devolvido por correio.
Cumpre dar nota que não devem ser remetidos quaisquer artigos para a Eco Iris Lda. sem contacto prévio e aceitação desta, sob pena de os mesmos não serem rececionados.
Se o Consumidor beneficiou de algum produto de oferta, deverá devolver não só o produto, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra.
O Consumidor deve conservar os bens de modo a restituí-los nas devidas condições de utilização.
Todos os produtos devem ser devolvidos sem sinais de utilização ou danos exteriores, em bom estado de conservação, na embalagem e/ou com a etiqueta original, acompanhados dos respetivos manuais de instruções e de todos os seus acessórios. Todos os produtos devem, ainda, ser acompanhados da respetiva fatura.
A Eco iris Lda. reserva-se no direito de não aceitar os produtos que não cumpram estas condições.
10. Lei aplicável e Tribunal competente
Estes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa, sendo que para todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes a estes, é competente o foro da Comarca de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Resolução alternativa de litígios
Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor residente em Portugal ou outro país da União Europeia poderá recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (RAL). Poderá consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, no seguinte website:
https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx
Em caso de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de prestação de serviços online (em linha), poderá, ainda, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, recorrer à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios em linha, que poderá aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
Nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, em caso de litígio com o EcoIris.pt de valor inferior a € 5.000,00, poderá sujeitar o conflito à arbitragem necessária ou mediação, num dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.